PRINCIPAIS TEORIAS/ABORDAGENS DA AQUISIÇAO DE LINGUAGEM

Comentário ao texto de Lélia Erbolato Melo

Nesse texto, propõe-se em demonstrar um histórico da psicolingüística nas suas principais teorias: behaviorismo, construtivismo, inatismo,
O behaviorismo está embasado em proposta empírica que afirma que a criança é uma tabula rasa e o conhecimento é impresso através do estímulo-resposta e da imitação. Está atrelada a visão a observação das ações, seu caráter é empirista e limitando-se ao que pode ser captado do mundo externo, pelos sentidos, ou do mundo subjetivo, pela introspecção.
Essa teoria zela pelo ato de reprodução de ações. O ambiente estimula e a criança oferece as respostas, seja pela compreensão ou pela própria produção lingüística. É um processo de gravar as respostas corretas e eliminar as incorretas.
O inatismo é o nome que se dá para a teoria de Chomsky, que consiste em dizer que a linguagem humana é inata, gerando a conclusão de que a linguagem é igual em todo o mundo, havendo diferenças superficiais. A aquisição só se dá se a criança está preparada para processar os dados desse tipo.
Com o construtivismo, Piaget afirma que a construção do conhecimento está no meio do racionalismo de Chomsky e do empirismo de Skinner. O conhecimento, para ele, é resultante de uma atividade estruturadora por parte do sujeito. O sujeito é um ser ativo que estabelece relação de troca com o meio-objeto.
O modelo funcional de Halliday compreende a língua como um processo de comunicação e não pode ser compreendida como um objeto independente, ele analisa a estrutura gramatical tendo como referência a situação comunicativa inteira: o propósito do ato de fala, seus participantes e seu contexto discursivo. Sua análise deve considerar o contexto em que está inserido o indivíduo.
O sistema lingüístico está intrinsecamente ligado ao sistema social, ao uso. Cada indivíduo faz parte de um grupo social e usa a língua em situações variadas para atingir diferentes objetivos. Assim, a intenção do falante deve ser considerada na análise do sistema.

Fato Social, Ideologia e Ética

Muito se tem pensando e comentado sobre o problema da ética na vivencia em sociedade. No entanto, não se tem discutido e nem proposto quais as vertentes que influenciam a própria existência da ética. Apenas verificar se entre eles há alguma semelhança de suas características.
Lançando um olhar sociológico, o fato social, segundo a análise de Durkhein, é um acontecimento externo ao indivíduo, que o influencia diretamente, agindo de modo a aderirem aos seus valores pela coerção, que em certos casos é imperceptível, e ainda, é geral na extensão de uma sociedade dada, apresentando uma existência própria, independente das manifestações individuais que possa ter.
Podemos identificar a ideologia como sendo um elemento capaz de interferir como uma força acareadora com outras forças, em determinada concepção social em certa conjuntura social e histórica. Cada formação ideológica fundamenta um conjunto complexo de atitudes e de representações que não são nem “individuais” nem “universais”, mas se relacionam quase que diretamente à posições de classe em conflito umas em relações a outras. Ela é portanto, possuidora das características do fato social. Tal como ele, ela é coerciva, aplicável ao grande grupo, tendenciosamente argumentativa (mascarando-se no bem comum), passível de uma sanção, apresentando uma existência própria e existente independentemente de manifestação individual.
Por fim, a ética está vinculada a conduta humana, onde seus argumentos estão pautados numa atitude de profundo e permanente respeito ao ser humano e o compromisso de contribuir para o seu aperfeiçoamento e valorização. Embora essa seja uma ideia difundida entre muitos segmentos, é possível verificar as mesmas características da ideologia e consequentemente do fato social na construção da ética.
Essa interrelação entre o fato social, a ideologia e a ética não significam que a ética tenha um caráter negativo, ou então, que se pretenda defender a ideologia em seu sentido coercivo. O que se pretende é demonstrar que existem neles muitas semelhanças e é o homem quem vai decidir a utilidade de seu uso.

A PESQUISA EM AQUISIÇÃO DA LINGUAGEM: TEORIA E PRÁTICA

Comentário ao texto de Alessandra Del Ré

No século XX que os estudos da linguagem infantil e da lingüística andam misturados. É com Sausurre e Bloonfiel que há uma analise cientifica sobre a lingüística de forma teorizada. Com Chomsky (anos 50) inauguram-se novos olhares para a lingüística, principalmente com a formação da Gramática Gerativa Transformista. Então, novas “ciências ” tratam de estudos lingüísticos, e a psicolingüística é uma.
A psicologia influencia os estudos lingüísticos de tal forma que formulam-se teorias sobre a experimentação humana, através dos atos ligados a aprendizagem, principalmente nos processos de aquisição da linguagem.
A aquisição da linguagem pode ser explicada por diversas teorias, dentre elas o empirismo, o racionalismo e o interacionismo social.
No empirismo, o behaviorismo e o conexionismo pregam que as experiências humanas são fatos que fundamentam o processo de aquisição. Os processos ocorrem de forma interna e não relacionam-se com o social. Skinner diz que a linguagem pode ter um reforço positivo, um reforço negativo, ou nenhum tipo de reforço.
Pelo racionalismo prega-se que o indivíduo nasce com aptidões inatas e que o pensamento é que realiza o processo de aquisição da linguagem, herdada geneticamente. O cognitivismo liga a linguagem a cognição, a aquisição e o desenvolvimento da linguagem são processos derivados do desenvolvimento do raciocínio.
No interacionaismo social a aprendizagem ocorre com o contato da criança com o meio, então, ela se desenvolverá segundo o que o meio lha proporciona. Através de ações mediadoras, segundo trocas comunicativas entre os seres do grupo social.
No processo de comunicação, a criança e o interlocutor se tornam sujeitos do diálogo, a segmentação da ação e dos objetos do mundo físico, e a criança também opera sobre a sua construção lingüística.
A questão de língua, linguagem e discurso parece ser uma questão especial no tratamento da aquisição da linguagem. A linguagem é a capacidade humana de se comunicar por meio de um sistema de sinais vocais (língua)que exerce uma função simbólica. E o discurso é a utilização da linguagem através da língua assumida pelo falante, constituída de seqüências lógicas. O discurso pode vir “recheado” de intenções e ideologias.
O que se pode dizer do processo de aquisição de linguagem infantil é que está inserido num complexo mundo de possibilidades. As correntes como o próprio texto diz não constitui em nível de qualidade, mas de contextos e teóricos, sendo o “ponto de vista que determina o objeto”.

Escolas Rurais: ensino contextualizado

Os municípios de nossa região são eminentemente rurais e por isso, em tese, precisariam de uma educação contextualizada, voltada às práticas agroecológicas e que capacite aos seus habitantes para trabalharem em suas propriedades de forma sustentável, desde os primeiros anos de ensino institucional. No entanto, o que há, é uma tentativa fragmentada de intertextualização de conteúdos e não uma formação voltada para a realidade social. E nesse sentido, surge, fortemente, a educação do campo.
A educação do campo permite que seus agentes participem ativa e democraticamente na constituição da sociedade em que vivem, apropriando-se do conhecimento e utilizando-o na propriedade da família paralelamente ao seu estudo. Isso permite-as uma nova visão da educação contextualizada. Produzindo de forma técnica, aumentando a qualidade de vida dos envolvidos com o desenvolvimento das práticas de educação.
Para que haja sucesso na educação do campo é necessário que a escola não esteja sozinha nesse caminho. Ele precisa da companhia de outros agentes, tais como a Secretaria Municipal de Agricultura, os STRs, as instituições privadas e públicas, bem como as associações.
A escola que desenvolve educação do campo, quando agregada suas em parceria com os demais atores da vida rural, consegue atingir seus objetivos de formar cidadãos ativos em sua localidade e não em formar mão de obra para fábricas e centros urbanos.
Diante disso, é que surgem novas propostas de transformação dessa realidade, que é a discussão sistemática através de fóruns regionais, estabelecendo metas e ações que viabilizem a educação do campo para o desenvolvimento sustentável.

Artigo Publicado no Jornal O Especial em 14 de agosto de 2009, p. 14.

Escolas Rurais: ensino contextualizado

Os municípios de nossa região são eminentemente rurais e por isso, em tese, precisariam de uma educação contextualizada, voltada às práticas agroecológicas e que capacite aos seus habitantes para trabalharem em suas propriedades de forma sustentável, desde os primeiros anos de ensino institucional. No entanto, o que há, é uma tentativa fragmentada de intertextualização de conteúdos e não uma formação voltada para a realidade social. E nesse sentido, surge, fortemente, a educação do campo.
A educação do campo permite que seus agentes participem ativa e democraticamente na constituição da sociedade em que vivem, apropriando-se do conhecimento e utilizando-o na propriedade da família paralelamente ao seu estudo. Isso permite-as uma nova visão da educação contextualizada. Produzindo de forma técnica, aumentando a qualidade de vida dos envolvidos com o desenvolvimento das práticas de educação.
Para que haja sucesso na educação do campo é necessário que a escola não esteja sozinha nesse caminho. Ele precisa da companhia de outros agentes, tais como a Secretaria Municipal de Agricultura, os STRs, as instituições privadas e públicas, bem como as associações.
A escola que desenvolve educação do campo, quando agregada suas em parceria com os demais atores da vida rural, consegue atingir seus objetivos de formar cidadãos ativos em sua localidade e não em formar mão de obra para fábricas e centros urbanos.
Diante disso, é que surgem novas propostas de transformação dessa realidade, que é a discussão sistemática através de fóruns regionais, estabelecendo metas e ações que viabilizem a educação do campo para o desenvolvimento sustentável.

PROJETO JOVEM CIDADÃO

1. INTRODUÇÃO

O Projeto Jovem Cidadão é um programa que pretende dar suporte a formação de Jovens Tutores que colaborarão na promoção da cidadania, e qualificação do indivíduo para o exercício da cidadania e de organização comunitária.

Este projeto é visa melhorar a qualidade de vida dos indivíduos em idade escolar através de uma formação extra de um grupo de indivíduos, os quais posteriormente atuarão na dissimulação com seus colegas.

Este projeto será trabalhado de forma intersetorial e por isso, necessitará do apoio de outras secretarias e entidades municipais. Onde através de oficinas, palestras e estudos, alguns jovens irão receber informações, com as quais irão articular juntamente com um responsável, ações voltadas ao desenvolvimento da cidadania e principalmente a tomada de consciência de que ela existe e deve ser apropriada por todos.

O período estabelecido para este projeto será de 8 meses, onde haverão atividades de formação/teóricas e atividades práticas de cidadania. No momento formativo os educandos receberão informações sobre cidadania, direito e práticas sociais. Já no momento de práticas de cidadania, os formadores passarão tais conhecimentos adquiridos para os demais educandos.



2. OBJETIVOS


2.1 OBJETIVO GERAL:

- Instrumentalizam jovens promotores da cidadania para atuarem nas escolas como tutores de ações de cidadania tais como oficinas, cursos, etc.


2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

- Oportunizar o estudo e debate sobre cidadania a determinado grupo de jovens;
- Articular ações visando a educação cidadã;
- Promover o desenvolvimento da consciência cidadã;
- Debater pontos sobre educação e cidadania.


3. JUSTIFICATICA

A educação para a cidadania pretende fazer de cada pessoa um agente de transformação. A educação escolar além de ensinar o conhecimento científico, deve assumir a incumbência de preparar as pessoas para a cidadania. Cidadania diz respeito ao cidadão, ou seja, habitante da cidade, o mesmo que polis, na Grécia antiga.

A cidadania, definida pelos princípios da democracia, se constitui na criação de espaços sociais de luta (movimentos sociais) e na definição de instituições permanentes para a expressão política (partidos, órgãos públicos), significando necessariamente conquista e consolidação social e política.
Porém, é importante a concepção da cidadania como um processo político, social e histórico, que se constrói a partir de ambas as dimensões, individual e coletiva.

A formação cidadã deveria ser uma das preocupações primordiais da escola. Gadotti (2001) define cidadania como a consciência de direitos e deveres da democracia e defende uma escola cidadã como a realização de uma escola pública e popular, cada vez mais comprometida com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Para isso, a escola deve propiciar um ensino de qualidade, buscando a formação de cidadãos livres, conscientes, democráticos e participativos.

A educação para a cidadania deve visar à promoção do desenvolvimento comunitário, criando condições para a autonomia social da comunidade; o aprimoramento e intensificação do diálogo de lideranças comunitárias e sociais com o poder público; a criação de condições favoráveis à formulação de ações afirmativas, por parte da sociedade civil, que possam se refletir em sua participação efetiva na superação de situações que determinam a exclusão social e na busca de alternativas de desenvolvimento sustentável da melhoria de qualidade de vida.

Participação é um dos cinco princípios da democracia. Segundo o sociólogo Herbert de Souza (2005) sem ela, não é possível transformar em realidade, em parte da história humana, nenhum dos outros princípios: igualdade, liberdade, diversidade e solidariedade. Nesse sentido, a participação não pode ser uma possibilidade aberta apenas a alguns privilegiados. Ela deve ser uma oportunidade efetiva, acessível a todas as pessoas. Além disto, é preciso que ela assuma formas diversas participação na vida da família, da rua, do bairro, da cidade, na escola e no próprio país. Participação é, ainda, um direito estendido a todos sem critérios de gênero, idade, cor, credo ou condição social.

A escola é uma agência de socialização, intermediando o processo entre a família e a sociedade. É uma etapa de transição para entrar na sociedade. Portanto, não será grande novidade dizer que a escola tem um papel de extraordinária importância no desenvolvimento da cidadania. Cobre um intervalo de idade decisivo no desenvolvimento de um ser humano. As escolas são espaços sociais próprios de referência e sociabilidade para juventude na cidade.

Assim, é preciso ter em mente que se ensina pelo exemplo, não pelo sermão; aprende-se participando, sendo ator mais do que espectador; deve-se ter contato com o real para a cidadania estar em pleno desenvolvimento; conferências e narrativas sobre situações individuais vividas; e trabalho comunitário.

Este projeto nasce da idéia de que ninguém se educa sozinho, de que as pessoas se educam entre si, mediatizadas pelo mundo. Não busca ensinar coisas e transmitir conteúdos, e sim que o sujeito aprenda a aprender. Fazer esta opção educativa pressupõe estabelecer uma comunicação certamente mais dialógica e mais democrática.

Somente há esse diálogo quando se estabelece relações horizontalizadas e se cria condições para que os envolvidos exercitem a autonomia, a participação ativa e a autogestão coletiva.

Portanto, mudanças positivas na dimensão educativa dependem muito da qualidade dos processos comunicativos no interior da instituição escolar e dela com a sua vizinhança. A nossa proposta não se resume a um processo formativo com alunos, mas de formá-los para que os mesmos semeiem tais idéias.

Não objetivamos transformar o nosso cotidiano em uma maravilha dentro de pouco tempo, sabemos que isso depende de uma longa caminhada. Mas isso não nos proíbe de sonharmos em sermos semeadores de cidadania.



4. METODOLOGIA

1. Elaboração do projeto, estabelecendo linhas básicas;
2. Contatos com os profissionais formadores;
3. Seleção de Jovens em idade escolar para a formação;
4. Reuniões periódicas com os jovens formadores;
5. Execução de ações em prol da cidadania através de duas oficinas mensais nas escolas do município em horário especial. Pois cada aula de preparação gera uma oficina.
6. Os horários para realização das oficinas serão os intervalos, ocupando no máximo 15 minutos dos períodos antecedentes e seguintes.




5. CRONOGRAMA

EVENTO
HORAS
Oficinas formadora /Cidadania
16 hs
Atividades abertas
20 hs
Oficinas abertas
20hs
Ações práticas
10 hs
Atividades interdisciplinares
60 hs
Ativ. Encer. com Palestra Promotor/ Defensor Público
4 hs
TOTAL DE HORAS
110 hs

As atividades acontecerão de Julho a Dezembro, com exceção da atividade de encerramento com Palestra final que acontecerá no mês de Dezembro.


6 TEMÁTICAS E REALIZADORES DAS CAPACITAÇÕES

- Conceito de Cidadania (Abordagens com equipe da SMECD)

- Cidadania e Sociedade (Vereador, Brigada Militar)

- Cidadania e Meio Ambiente (Agrônomo e Gestor Ambiental)

- Cidadania e Responsabilidade Social e Fiscal (Assistente Social e Agente Fiscal)

- Cidadania e Saúde (Equipe de saúde – médico, enfermeiras, dentista, fisioterapeutas, etc)

- Cidadania e Acesso ao Direito (advogado, outros)

- Cidadania e Atividades Rurais (Presidente do STR, voluntário)















7. VALOR DO PROJETO *

Objeto
Camisetas
Material de divulgação – Folder, cartazes, etc
Material didático
Palestras Profissionais
Lanches
Lanche produzido pela própria escola onde será realizada a oficina
Pastas e canetas
Transportes
Educ. em sala de aula
Prof. Escolas, SMECD


* Esta estimativa não tem cunho orçamentário, mas delimitador de valores para fins científicos.

¹ O valor das palestras foram avaliados de forma geral, podendo elas estarem além ou aquém do estabelecido. Cabe ressaltar que os palestrantes desempenharam um papel voluntário, não sendo possível exigir qualquer remuneração da entidade executora. (ver termo de voluntários).

8. RECURSOS HUMANOS UTILIZADOS

Advogado
Agentes de Fiscalização
Agrônomo e ambientalistas
Alunos
Apoiador pedagógico
Assistente Social
Brigada Milita
Conselheiros Tutelares
Equipe de saúde
Professores
Secretário Municipal de Educação


9. REFERÊNCIAS

CHAUÍ, M. Cultura e democracia. São Paulo: Cortez, 1989.

DAYRELL, Juarez (org). Múltiplos olhares sobre educação e cultura. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1996.

FREIRE, Paulo. Extensão ou comunicação. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1969.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra,1987.

FREINET, Celestin. Pedagogia do Bom Senso. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

PUIG, Josep. Democracia e Participação escolar. São Paulo: Moderna, 2000.

CORREA, Darcisio. A Construção da Cidadania. Ed. Unijuí, 2001.

EIXO I - Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade: Organização e Regulação da Educação Nacional

Sob o pressuposto de que cabe ao Estado a garantia do direito à educação de qualidade, estabelecido na Constituição Brasileira de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) e no Plano Nacional de Educação (PNE 2001-2010), considerado direito social e com estatuto de direito consignado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, cabe verificar, historicamente, como tem sido a postura do Estado brasileiro no cumprimento de seu dever.
A Educação brasileira não tem um índice de excelência porque possui um histórico de ausência de políticas sociais mais efetivas, assumem formas cada vez mais perversas de exclusão social.
Os índices de escolaridade denunciam a verdadeira cara da educação brasileira. E que isso não é um problema gerado nos últimos anos, mas sim é uma questão que envolve séculos de exclusão e de poucos investimentos. Isso nunca viabilizou o sistema nacional de educação e escancara a fragilidade do sistema educacional brasileiro.
A Educação (e nesse sentido, fala-se em educação de qualidade) é vista como um direito inalienável e universal, cabendo ao Estado proporcionar sua execução.
Não há um Sistema Nacional de Educação e por isso pode-se dizer que o País não vem cumprindo integralmente o que estabelece a Constituição Federal de 1988, que determina, em seu artigo 22, que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Apesar de o Brasil ter meios ele ainda não conseguiu viabilizar o Sistema Nacional da Educação,e portanto, não cumpre com o estabelecido com o estabelecido pelo art. 23 , inciso IV da CF que garante o acesso à cultura, à educação e à ciência. A EC 23/2006 estabelece competências comuns aos entes administrativos, dizendo que “leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. No entanto, faltam-lhe normas que disciplinem a colaboração entre os entes federados. O que é fundamental para a garantia de uma educação de qualidade.
A construção de um Sistema Nacional de Educação, articulando os sistemas municipais, estaduais, distrital e federal de ensino, deve considerar as metas do Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2001) e os princípios explícitos no artigo 206 da Constituição Federal.
Princípios norteadores da educação de qualidade:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V. valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
O SNE tem como objetivo garantir as diretrizes educacionais comuns a serem implementadas em todo o território nacional, tendo como perspectiva a superação das desigualdades regionais.

Objetiva-se o desenvolvimento de políticas públicas educacionais nacionais universalizáveis, por meio da regulamentação das atribuições específicas de cada ente federado no regime de colaboração e da educação privada pelos órgãos de Estado. O Sistema Nacional de Educação assume, assim, o papel de articulador, normatizador, coordenador e, sempre que necessário, financiador dos sistemas de ensino (federal, estadual/DF e municipal), garantindo finalidades, diretrizes e estratégias educacionais comuns, mas mantendo as especificidades próprias de cada um.

A distribuição de competências permite um primeiro avanço na articulação do sistema educacional brasileiro.
Para entender a Educação de Qualidade é preciso entender o termo Universalidade. Ou seja, o que é universal.
A transferência de recursos dos entes entre si, a assistência técnica, o esforço integrado e colaborativo. E consolidar o SNE significa a garantia:

Dos recursos públicos direcionados à superação do atraso educacional e ao pagamento da dívida social e educacional do Estado para com a nação; da manutenção e desenvolvimento da educação escolar em todos os níveis e modalidades, em todos os sistemas de educação, com exclusividade para as instituições públicas; da universalização da educação básica (em suas etapas e modalidades); de ampliação da oferta e melhoria da qualidade de cursos profissionalizantes; da democratização do acesso e da permanência na educação superior, ampliando as redes de instituições educacionais públicas, com recursos humanos devidamente qualificados e número de vagas necessárias; de fortalecimento do caráter público, gratuito e de qualidade da educação brasileira, em todos os órgãos dos sistemas de educação; de implementação da gestão democrática nos sistemas de educação e nas instituições educativas; de reconhecimento e respeito à diversidade, de valorização dos profissionais da educação (professores, técnicos, funcionários administrativos e de apoio) em sua formação inicial e continuada, carreira, salário e condições de trabalho.

Falando em regime de colaboração cabe-se destacar que é necessário o aprofundamento de algumas ações. (são 11 e encontram-se na página 16), que se resumem na ampliação da participação da comunidade escolar e externa, aumentar a autonomia dos entes escolares e a aplicação de recursos na educação. O que se constitui em novas bases de organização e gestão dos sistemas de ensino.
Parece que quer-se criar um ponto legal vinculativo para os próximos governos em aplicar mais recursos na educação.
As ações das organizações escolares com entes privados ou externos é uma forma de fortalecer a educação básica e superior.
Com a implantação do Sistema Nacional de Educação, desenvolvido sob o regime de colaboração, levanta-se uma questão: como manter o mesmo nível de qualidade nas diversas instituições educativas públicas, sejam elas federais, estaduais, do DF ou municipais?
Para que se discuta o PNE, os planos estaduais e municipais devem estar já prontos (elaborados e implementados ).
Considerar a Educação quanto a sua função social é extrapolar os limites escolares, e colocá-la num patamar de direito vitalício e uma prática constante, onde o processo de ensino-aprendizagem e de formação do cidadão dura a vida inteira. A escola não é o único lugar que se fará educação.
Como direito social, avulta, de um lado, a defesa da educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade social para todos e, de outro, a universalização do acesso, a ampliação da jornada escolar e a garantia da permanência bem-sucedida para crianças, adolescentes, jovens e adultos, em todas as etapas e modalidades. Esse direito se realiza no contexto desafiador de superação das desigualdades e do reconhecimento e respeito à diversidade.
A ética na educação atual deve tratar da inclusão e redução da opressão e das desigualdades.
A qualidade tem a ver com investimento, e este significa: financiamento; inclusão social; reconhecimento e valorização à diversidade; gestão democrática e formação e valorização dos profissionais da educação, dentre outros. Só depois da reflexão, análise e debate destes assuntos é que o sistema nacional de educação poderá se consolidado. Deve conter nele meios que busquem atender a tais demandas.
A CF e a LDB autorizam as instituições privadas fazerem uso da educação como instrumento lucrativo, todavia devem atender a requisitos mínimos de qualidade, subordinam-se ao conjunto de normas gerais de educação. Na realidade brasileira, o patamar ideal de educação é geralmente atingidos pelas escolas privadas já que lá é que se encontram maiores investimentos.
O sistema nacional articulado de educação deve prover:
a) A necessária ampliação da educação obrigatória como direito do indivíduo e dever do
Estado.
b) A definição e a garantia de padrões mínimos de qualidade, incluindo a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
c) A definição e efetivação de diretrizes nacionais para os níveis, etapas, ciclos e modalidades de educação ou ensino.
d) A implementação de sistema nacional de avaliação da educação básica e superior voltado para subsidiar o processo de gestão educativa e para garantir a melhoria da aprendizagem e dos processos formativos.
e) A existência de programas suplementares e de apoio pedagógico, de acordo com as especificidades de cada nível, etapa e modalidade de educação.
f) A garantia de instalações gerais adequadas aos padrões mínimos de qualidade, definidos pelo sistema nacional de educação, em consonância com a avaliação positiva dos usuários.
g) Ambiente adequado à realização de atividades de ensino, pesquisa, extensão, lazer e recreação, práticas desportivas e culturais, reuniões com a comunidade .
h) Equipamentos em quantidade, qualidade e condições de uso adequadas às atividades educativas.
i) Biblioteca com espaço físico apropriado para leitura, consulta ao acervo, estudo individual e/ou em grupo, pesquisa online; acervo com quantidade e qualidade para atender o trabalho pedagógico e o número de alunos existentes na escola.
j) Laboratórios de ensino, informática, brinquedoteca, em condições adequadas de uso.
k) Serviços de apoio e orientação aos estudantes.
l) Condições de acessibilidade e atendimento para pessoas com deficiência.
m) Ambiente institucional dotado de condições de segurança para estudantes, professores, funcionários, pais e comunidade em geral.
n) Programas que contribuam para uma cultura de paz, combate ao trabalho infantil, ao racismo e ao sexismo e a outras formas correlatas de discriminação na instituição de educação básica e superior.
o) Definição de custo aluno/ano adequado e que assegure condições de oferta de educação de qualidade, considerando as especificidades da educação básica, incluindo todas as etapas e modalidades de educação.
p) Projeto pedagógico (educação básica) e Plano de Desenvolvimento Institucional (educação superior) construídos coletivamente e que contemplem os fins sociais e pedagógicos da instituição, a atuação e autonomia escolar, as atividades pedagógicas e curriculares, os tempos e espaços de formação, a pesquisa e a extensão.
q) Disponibilidade de docentes para todas as atividades curriculares e de formação, incluindo a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão na educação superior.
r) Definição de diretrizes curriculares relevantes nos diferentes níveis, etapas e modalidades.
s) Processos avaliativos voltados para a identificação, monitoramento e solução dos problemas de aprendizagem e para o desenvolvimento da instituição educativa.
t) Tecnologias educacionais e recursos pedagógicos apropriados ao processo de aprendizagem.
u) Planejamento e gestão coletiva do trabalho pedagógico.
v) Jornada escolar ampliada e integrada, visando à garantia de espaços e tempos apropriados às atividades educativas.
w) Mecanismos de participação dos diferentes segmentos na instituição educativa.
x) Valoração adequada, por parte dos usuários, dos serviços prestados pela instituição.
y) Intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão.
z) Condições institucionais que permitam o debate e a promoção da diversidade étnico-racial e de gênero, através de políticas de formação, e de infraestrutura específicas para este fim
Considera-se então que a chave da educação de qualidade está na seguinte assertiva:

Para a existência do Sistema Nacional de Educação, é fundamental que os órgãos legislativos (Câmara e Senado) e Executivo (MEC) estabeleçam políticas educacionais, traduzidas em diretrizes e estratégias nacionais, planos nacionais, programas e projetos, coordenando e apoiando técnica e financeiramente, de forma suplementar, as ações dos diversos sistemas de ensino, visando a alcançar os objetivos da educação nacional, auxiliado por um órgão normatizador de Estado (CNE) que garanta a unidade na diferença.

Um sistema que articule a educação nacional para prover essas condições de ensino deve ser base para a constituição do PNE. Este Plano deve expressar, pois, o conteúdo de seu sistema e organizar a sua dinâmica. A lei nº 10.172/2001 criou o PNE como plano de Estado, porém não o vinculou explicitamente a um Sistema Nacional de Educação.